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Regulamento

PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA PARA O PERÍODO LETIVO DE 2017

O ESTADO DO AMAPÁ - Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Educação (SEED), a Prefeitura Municipal de Macapá, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e, a Prefeitura Municipal de Santana, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEME), nos termos do Art. 208 e §3o e Art. 211 da Constituição Federal; do § 3o do Art. 283, da Constituição do Estado do Amapá; do Art. 310 e § 6o do Art. 316 da Lei Orgânica do Município de Macapá e Art. 145/146 da Lei Orgânica do Município de Santana e pelo disposto no Art. 5o, § 1o e incisos da Lei no 9.394/96 (redação dada pela Lei no 12.796, de 2013); torna pública a realização da PRÉ-MATRÍCULA e a MATRÍCULA com o objetivo de atender às vagas disponíveis em cada escola, identificadas também no Reordenamento Escolar, para o ano letivo de 2017.

1 DO OBJETO

A PRÉ-MATRÍCULA e a MATRÍCULA buscam atender às DEMANDAS identificadas NA CHAMADA ESCOLAR 2016 e às VAGAS DISPONIBILIZADAS, em conformidade ao Reordenamento Escolar para o ano letivo de 2017 da Rede Pública, destinada à Educação Básica das redes de Ensino, estadual e municipal, da zona urbana dos municípios de Macapá e Santana.

2 DA JUSTIFICATIVA

A PRÉ-MATRÍCULA e a MATRÍCULA são instrumentos que viabilizarão o atendimento às vagas disponibilizadas por meio do Reordenamento Escolar para o período letivo de 2017 e que objetivam garantir o acesso, a permanência e o sucesso dos estudantes, por meio de vagas disponibilizadas em escolas públicas estaduais e municipais do Estado do Amapá nas diversas etapas e modalidades de Ensino, contribuindo para a plena formação dos estudantes como cidadãos.

São medidas estabelecidas em norma fundamental e necessárias e, por serem parte de um conjunto de etapas/ações essenciais ao planejamento e execução educacional, o processo ocorrerá de forma articulada entre a Secretaria de Estado de Educação do Amapá, a Secretaria Municipal de Educação de Macapá e a Secretaria Municipal de Educação de Santana.

3 DO PERÍODO E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA

3.1 PARA OS QUE REALIZARAM A CHAMADA ESCOLAR 2016

3.1.1 A Pré-matrícula será realizada a partir das 14h, do dia 24 de janeiro, até às 23h59min, do dia 27 de janeiro de 2017, acessando o site www.escolapublica.ap.gov.br.

3.1.2 A efetivação da matrícula ocorrerá no período de 30 de janeiro a 03 de fevereiro de 2017, com a entrega dos documentos na Unidade Escolar pretendida, conforme a pré-matrícula, nos horários de 8h às 11h30min e 14h às 17h30min.

3.2 PARA OS QUE NÃO REALIZARAM A CHAMADA ESCOLAR 2016, NÃO REALIZARAM PRÉ-MATRÍCULA OU NÃO EFETIVARAM A MATRÍCULA

3.2.1 A Pré-matrícula será realizada a partir das 14h, do dia 13 de fevereiro, até às 23h59min, do dia 17 de fevereiro de 2017, acessando o site www.escolapublica.ap.gov.br.

3.2.2 A efetivação da matrícula ocorrerá no período de 14 a 20 de fevereiro de 2017, com a entrega dos documentos na Unidade Escolar pretendida, conforme a pré-matrícula, nos horários de 8h às 11h30min e 14h às 17h30min.

4 DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO NA PRÉ-MATRÍCULA

Para o preenchimento do formulário da Pré-matrícula (on line) será obrigatória a confirmação dos dados dos seguintes documentos:

4.1 Do estudante: Certidão de nascimento, CPF e Carteira do SUS;

4.2 Do responsável: RG, CPF e comprovante de residência.

Os documentos necessários à efetivação da Matrícula na escola serão definidos em conformidade às normas de Matrícula de cada Ente, com publicação no site www.escolapublica.ap.gov.br;

5 DAS FORMAS DE REALIZAÇÃO DA PRÉ-MATRÍCULA E MATRÍCULA

5.1 DA PRÉ-MATRÍCULA

5.1.1 VIA INTERNET exclusivamente aos que realizaram a Chamada Escolar 2017 para estudar nas escolas das zonas urbanas das cidades de Macapá e Santana através do preenchimento de formulário on line acessando www.escolapublica.ap.gov.br. A Pré-matrícula somente será efetivada com sucesso mediante a finalização e a visualização do comprovante.

5.1.2 O critério para o preenchimento das vagas ofertadas no processo denominado de Pré-matrícula será a ordem de acesso ao site www.escolapublica.ap.gov.br. Portanto, os primeiros que acessarem mediante disponibilidade de vagas , terão a sua solicitação atendida de acordo com as vagas em cada escola;

5.1.3 Não haverá Pré-matrícula para os que realizaram a Chamada Escolar, por meio de preenchimento do formulário impresso, para estudar nas escolas estaduais dos Municípios de Laranjal do Jari, Oiapoque, Porto Grande, Mazagão, Tartarugalzinho, Vitória do Jari, Pedra Branca do Amapari, Calçoene, Amapá, Ferreira Gomes, Cutias, Itaubal, Pracuúba e Serra do Navio, bem como aos interessados em estudar nas escolas estaduais e municipais das zonas rurais dos municípios de Macapá e Santana.

5.2 DA MATRÍCULA

5.2.1 A matrícula, para os que realizaram a PRÉ-MATRÍCULA para estudar nas escolas das zonas urbanas das cidades de Macapá e Santana, acontecerá quando, presencialmente, o (a) responsável do(a) aluno(a) menor de 18 (dezoito) anos ou pelo(a) próprio(a) aluno(a) com 18 (dezoito) anos ou mais, entregar a documentação comprobatória na Unidade Escolar na qual o(a) buscou vaga, conforme previsto nos itens 3.1.2 e 3.2.2 deste Edital;

5.2.2 A matrícula nas escolas estaduais dos Municípios de Laranjal do Jari, Oiapoque, Porto Grande, Mazagão, Tartarugalzinho, Vitória do Jari, Pedra Branca do Amapari, Calçoene, Amapá, Ferreira Gomes, Cutias, Itaubal, Pracuúba e Serra do Navio, bem como para as escolas estaduais e municipais das zonas rurais dos municípios de Macapá e Santana, acontecerá quando, presencialmente, o (a) responsável do(a) aluno(a) menor de 18 (dezoito) anos ou pelo(a) próprio(a) aluno(a) com 18 (dezoito) anos ou mais, procurar as Unidades Escolares com a documentação necessária para efetivação da Matrícula, de acordo com o cronograma estabelecido por cada Unidade escolar.

Parágrafo Único No ato da matrícula deverá ser observada pela Unidade Escolar a veracidade das informações prestadas no ato da inscrição on-line ou formulário impresso de inscrição com a documentação entregue.

6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

6.1 Os documentos entregues, para a efetivação da Matrícula, serão recebidos na escola, sob a responsabilidade do(a) secretário(a) escolar. As escolas que não possuírem secretário(a) escolar, o/a diretor(a) ficará responsável por esta confirmação;

6.2 O candidato e ou seu responsável legal poderá realizar a Pré-matrícula em escolas que tenham acesso à internet;

6.3 Compete aos Coordenadores das Redes de Ensino Municipais de Macapá e Santana e Estadual realizarem procedimento de correção e ou ratificação de dados que sejam necessários em casos excepcionais e que tenham justificativa amparada nas normas deste processo de pré-matrícula e matrícula.

6.4 A Pré-matrícula é pré-requisito fundamental para a etapa de Matrícula no período letivo de 2017 aos que realizaram a Chamada Escolar 2017 para estudar nas escolas das zonas urbanas das cidades de Macapá e Santana através do preenchimento de formulário on line;

6.5 Os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital serão dirimidos pelo Comitê Gestor Tripartites da Chamada Escolar.

Este processo deverá ser amplamente divulgado pelos meios de comunicação, sob a responsabilidade de cada Ente envolvido no processo (SEED, SEMED/MCP e SEME/STN).

 

Macapá-AP, 26 de dezembro de 2016.

 

ANTONIA DE MORAES GUEDES
Secretária Municipal de Educação de Santana
Decreto no 0016/2015 – PMS

KEULICIANE MORAES BAIA
Secretária de Estado da Educação em Exercício
Decreto no 4529/2016 GEA

CLEIBERTON RIULLEN SOUZA DOS SANTOS
Secretário Municipal de Educação de Macapá em Exercício
Portaria no 0627/2016 GABI/PMM

Coordenadores

Dina Guedes

Coordenadora da Secretaria de Estado da Educação.

Cleiberton Riullen

Coordenador da Secretaria Municipal de Educação de Macapá.

Hamilton Correa

Coordenador da Secretaria Municipal de Educação de Santana.

Calendário

Início

Chamada escolar

Dia
18 de outubro de 2016

Encerramento

Chamada escolar

Dia
18 de novembro de 2016

Início - 1ª fase

Inscrição

Pré-matrícula

Dia
24 de janeiro de 2017
Horário
14h

Encerramento - 1ª fase

Inscrição

Pré-matrícula

Dia
27 de janeiro de 2017
Horário
23h59min

Início - 1ª fase

Efetivação da matrícula

Pré-matrícula

Dia
30 de janeiro de 2017
Horário
8h às 11h30min e 14h às 17h30min

Encerramento - 1ª fase

Efetivação da matrícula

Pré-matrícula

Dia
03 de fevereiro de 2017
Horário
8h às 11h30min e 14h às 17h30min

Início - 2ª fase

Inscrição

Pré-matrícula

Dia
13 de fevereiro de 2017
Horário
14h

Encerramento - 2ª fase

Inscrição

Pré-matrícula

Dia
17 de fevereiro de 2017
Horário
23h59min

Início - 2ª fase

Efetivação da matrícula

Pré-matrícula

Dia
14 de fevereiro de 2017
Horário
8h às 11h30min e 14h às 17h30min

Encerramento - 2ª fase

Efetivação da matrícula

Pré-matrícula

Dia
20 de fevereiro de 2017
Horário
8h às 11h30min e 14h às 17h30min

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